Diário da Justiça ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2022 20 85º - PJE) Apelação Criminal nº 0000268-95.2019.8.15.0551 – Comarca de Remígio. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: EDIVALDO DO NASCIMENTO MELO (Adv.: Yann O. Trajano dos Santos (OAB/PB 26.363). Apelado: Ministério Público. 86º - PJE) Agravo em Execução n° 0816126-35.2022.8.15.0000. Vara de E