Diário da Justiça ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

20 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2021 S/A. ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17.314A). APELADO(S): Vanielly Silva do Amarante Correia. ADVOGADO(S): DIEGO RAFAEL MACÊDO DE OLIVEIRA (OAB/PB 18.670). DE LACERDA. APELADO(S): FRANCISCO DE ASSIS MACIEL LOPES. REMETENTE: O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA R