Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1055 m?nima dividida pelo n?mero de 08 (oito) circunst?ncias do art. 59 do CP. 2. A pena de multa foi fixada sem observ?ncia ao crit?rio trif?sico do art. 68 do CP, motivo pelo qual deve ser revista 3. A atenuante do art. 66 do CP n?o pode ser reconhecida, pois n?o h? nenhum elemento de prova que demonstre que as omiss?es estatais conduziram o apelante ? delinqu?ncia. 4. PENA APLICADA. Considerando que