Publicações Judiciais I - JEF ● 13/05/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002069-70.2020.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6309004480 AUTOR: CLAUDIA DE CASSIA IVO (SP370252 - FABIO MOLEIRO FRANCI, SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP384430 - GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES) (SP384430 - GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES, SP276660 - ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA) (SP384430 - GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES, SP276660 - ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA, SP082402 - MARIA MERCEDES OLIVEIRA F DE LIMA) 0001728-44.20

Publicações Judiciais I - JEF ● 09/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Embora a duplicação de ações idênticas possa caracterizar a litigância de má-fé (art. 80, incisos II, III e V, do Novo Código de Processo Civil), na hipótese dos autos virtuais não restaram caracterizados o dolo ou a má-fé da parte autora, de forma que deixo de aplicar multa a prevista no art. 81 do Novo Código