Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 986 Direito, a lei fixa prazos dentro dos quais ? poss?vel o exerc?cio desse direito de punir, de maneira que, caso ultrapassados, d?-se a prescri??o, ou seja, a extin??o da punibilidade do fato pelo decurso do tempo. ??????????????Ao versar sobre o assunto, o C?digo Penal Brasileiro, em seu art. 109, V, estabelece que, antes de transitar em julgado a senten?a final, verifica-se a prescri??o em 03 (tr?s) ano

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 961 dos conflitos de interesse de competência dos Juizados Especiais Criminais. Em seguida, a autora do fato informou que seu atual endereço é: Conj. Cidade Nova VI, WE-76, nº 1102-C, Coqueiro, Ananindeua-PA, e declarou que não possui condições financeiras de pagar honorários advocatícios, motivo pelo qual requereu a assistência da Defensoria Pública. Na sequência, foi dada a palavra ao MP qu