3 Resultado da Solicitação 0013051-13.1996.8.12.0001 - em: 28/05/2025
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Publicação: quinta-feira, 2 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais Campo Grande, Ano XVI - Edição 3587 6 ÔNUS SOBRE O BEM À SER PRACEADO: Não existe ônus sobre o bem móvel a ser praceado. DÉBITOS DE IMPOSTOS: Sobre o bem móvel a ser praceado não constam débitos, contudo, caso houvesse, estes ficariam sub-rogados no preço, nos termos do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o arrematante. AÇÕES CÍV
Publicação: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5081 559 Processo 0003374-53.1996.8.12.0002 (apensado ao Processo 0008375-53.1995.8.12.0002) - Execução Fiscal - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Exeqte: ‘Estado de Mato Grosso do Sul e outro - Exectdo: Edgard Antônio Cipolla - Telecom Engenharia Ltda - José Galdino Bassan ADV: AHAMED ARFUX (OAB 3616/MS) ADV: PROCURADOR DO ESTADO DE