Publicações Judiciais II - Capital SP ● 24/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE : 00149 - NATURALIZACAO REQUERENTE: MINISTERIO DA JUSTICA INTERESSADO: YANG SHUN FA VARA : 1 PROCESSO : 0018265-05.2016.403.6100 PROT: 13/05/2016 CLASSE : 00149 - NATURALIZACAO REQUERENTE: MINISTERIO DA JUSTICA INTERESSADO: YANG CHANG YU FANG VARA : 1 PROCESSO : 0018266-87.2016.403.6100 PROT: 06/06/2016 CLASSE : 00149 - NATURALIZACAO REQUERENTE: MINISTERIO DA JUSTICA INTERESSADO: ZAKARIA ADAMA VARA : 1 PROCESSO : 0018273-79.2016.403.6100 PROT: 18/08/2016 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

exatos termos prescritos pelo profissional médico, mantendo-o enquanto durar o tratamento.Na eventualidade de descumprimento da presente sentença, arbitro à ré o pagamento de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais).Condeno a União nas custas e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Sentença sujeita a reexame necessário.Após o trânsito em julgado, arquivem-se

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃORelatórioTrata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência ou evidência, objetivando provimento jurisdicional que condene a Ré ao fornecimento de extratos e relatórios completos com a especificação das entidades pagantes ou depositantes das importâncias referentes às contribuições sindicais devidas ao Autor, referentes ao ano de 2015/2016, creditadas em sua conta corrente n. 003/1611-2, da agência 0235.O Autor alega, em síntese, que mantém a referida conta

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

substituindo-o por outro que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador.Em relação à demanda proposta, constata-se ser dispensável a fase instrutória, razão pela qual, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar (...) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.Com efeito, prescreve o artigo 13 da Lei nº 8.036, de