Publicações Judiciais I ● 02/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020455-25.2012.4.03.6182/SP 2012.61.82.020455-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO SUCEDIDO(A) No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA Prefeitura Municipal de Sao Paulo SP SP226804 GUSTAVO FERNANDES SILVESTRE e outro(a) Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA 00204552520124036182 5F Vr SAO PAULO/SP DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVO - RCED. nos processos aba

Publicações Judiciais I ● 24/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00147 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020455-25.2012.4.03.6182/SP 2012.61.82.020455-1/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO(A) ADVOGADO SUCEDIDO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA Prefeitura Municipal de Sao Paulo SP SP226804 GUSTAVO FERNANDES SILVESTRE e outro DECISÃO DE FOLHAS Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA 00204552520124036182 5F Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL

Publicações Judiciais I ● 03/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo inominado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de fevereiro de 2015. CARLOS MUTA Desembargador Federal 00140 EMB

Publicações Judiciais I ● 05/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO SUCEDIDO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA Prefeitura Municipal de Sao Paulo SP SP226804 GUSTAVO FERNANDES SILVESTRE e outro Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA 00204552520124036182 5F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de apelação, em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, ajuizada pelo Município de São Paulo, para a cobrança, junto

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário 599176 (publicado em 13 de junho de 2014), com repercussão geral reconhecida, para assentar que não se aplica o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A ( RFFSA ) (AC 00099502020094036104, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário 599176 (publicado em 13 de junho de 2014), com repercussão geral reconhecida, para assentar que não se aplica o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A ( RFFSA ) (AC 00099502020094036104, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DEVIDO PELA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. IMUNIDADE RECÍPROCA AFASTADA. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 599176. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário 599176, com repercussão geral reconhecida, para assentar que não se aplica o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido pela extinta Rede Ferroviária

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conhecimento público e foi reconhecida a repercussão geral, motivo pelo qual o novo entendimento deve ser aplicado, mesmo porque a intimação da União é ato processual a ser praticado naquele RE e não interfere neste julgamento. 4. Agravo legal não provido. (AC 00018432520134036143, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DEVIDO PELA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. IMUNIDADE RECÍPROCA AFASTADA. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 599176. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário 599176, com repercussão geral reconhecida, para assentar que não se aplica o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido pela extinta Rede Ferroviária

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conhecimento público e foi reconhecida a repercussão geral, motivo pelo qual o novo entendimento deve ser aplicado, mesmo porque a intimação da União é ato processual a ser praticado naquele RE e não interfere neste julgamento. 4. Agravo legal não provido. (AC 00018432520134036143, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL