3 Resultado da Solicitação 0723258-85.2017.8.07.0016 - em: 28/05/2025
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Edição nº 208/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de novembro de 2017 N. 0723258-85.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CARLOS ALBERTO MORENO DA SILVA. Adv(s).: DF1964900A - JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0723258-85.2017.8.07.0016 Classe judicial:
Edição nº 166/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de setembro de 2017 JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRA