Diário da Justiça ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2017 CRUZ ADVOGADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (OAB/PB 11.589), HIGOR VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB/PB 19503) E OUTROS. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803430-28.2016.8.15.0371 ORIGEM: 5ª VARA DA COMARCA DE SOUSA APELANTE: MUNICÍPIO DE SOUSA ADVOGADO: IÁSCARA R. FERREIRA TAVARES (OAB/PB 1