Diário da Justiça ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2022 RELATOR: EXMO. DES. MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. PJE – 166 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 007106672.2014.8.15.2001. ORIGEM: DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APELADO: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL. RELATOR: EXMO. DES. MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. PJE