Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2212 1844 ao embargante, as quais não foram determinadas por este Juízo (fls. 45/47 e 53 dos principais).Conclui-se, destarte, que a execução fiscal não se encontra garantida, sendo de rigor a manutenção da sentença prolatada às fls. 62/63.Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Int.São José dos