Publicações Judiciais I ● 02/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020455-25.2012.4.03.6182/SP 2012.61.82.020455-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO SUCEDIDO(A) No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA Prefeitura Municipal de Sao Paulo SP SP226804 GUSTAVO FERNANDES SILVESTRE e outro(a) Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA 00204552520124036182 5F Vr SAO PAULO/SP DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVO - RCED. nos processos aba

Publicações Judiciais I ● 24/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00147 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020455-25.2012.4.03.6182/SP 2012.61.82.020455-1/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO(A) ADVOGADO SUCEDIDO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA Prefeitura Municipal de Sao Paulo SP SP226804 GUSTAVO FERNANDES SILVESTRE e outro DECISÃO DE FOLHAS Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA 00204552520124036182 5F Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL

Publicações Judiciais I ● 03/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo inominado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de fevereiro de 2015. CARLOS MUTA Desembargador Federal 00140 EMB

Publicações Judiciais I ● 05/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE PERDA DO EMPREGO. ADOÇÃO DE FORMA CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relev�