Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 42500 determinado ato judicial confirmador da competência da Justiça do Ato contínuo, o Município, ainda com fundamento no parecer de Trabalho afronta sua decisão cautelar proferida na ADI 3.395/DF. 3. lavra do próprio reclamante, enquanto Secretário Jurídico de A investidura do servidor em cargo em comissão define esse caráter Assuntos Municipais sancionou a Le

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 Nesse contexto, reza o parágrafo 3º do art. 99 do CPC: 4785 pessoa humilde, não estando em condições de arcar com as despesas processuais. "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Na hipótese dos autos, verifica-se que o benefício da justiça gratuita foi requerido juntamente com a petição inicial, sendo de

Judiciário ● 02/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1968/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2016 4785 prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca Do mesmo modo, entendeu o TRT da 12ª Região que: dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com "JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPLEXIDADE DO os princípi

Judiciário ● 23/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1400/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2014 Advogado Custas: satisfeitas à fl.527. RECLAMADO Não há que se falar em recolhimento fazendário, haja vista a nova sistemática de cálculo, prevista no artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988, que prevê a utilização de tabela específica para rendimentos acumulados, restando isento, no presente caso. Em face da competência da Justiça do Trabalho para executar, de of

Judiciário ● 06/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1531/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Agosto de 2014 Advogado RECLAMADO Advogado Ingrid Peto Simões(OAB: 251599SPD) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Arnaldo Pipek(OAB: 113878SPD) Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Tempestivo o recurso ordinário interposto pelo reclamado, regular a representação processual, custas e recursal recolhidos. Preenchidos os pressupostos recursais, processe-se, em termos, o recurso de

Judiciário ● 15/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1917/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 2016 Protocolos nº 4849/15, 4850/15 e 5083/15 - Ofícios da Vara do Trabalho de Jacarezinho juntados aos autos nesta data. Anote-se conforme a praxe. Protocolo nº 4911/15 - Ofício do Cartório de Registro de Imóveis juntado aos autos nesta data. Registrado o arresto das matrículas 1941 (Av.1) - anteriormente parte da matrícula 13, 2856 (Av.3) anteriormente parte da 423, e

Judiciário ● 25/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1925/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016 7368 Lençóis Paulista n.º 35/2013, a reclamante foi nomeada para Trabalho afronta sua decisão cautelar proferida na ADI 3.395/DF. 3. exercer o cargo isolado e de provimento em comissão de Assessora A investidura do servidor em cargo em comissão define esse caráter Parlamentar; que a competência para julgar o feito é da Justiça jurídico-administrativo da rela

Judiciário ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1927/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 4785 O ônus de provar fato constitutivo do seu direito é do autor, nos 18. JUROS DE MORA termos do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. É Os juros de mora são devidos desde a propositura da ação, nos do reclamante o ônus de provar a infração de cláusula normativa e termos do art. 883 da CLT, e serão calculados sobre o valor da a existência

Judiciário ● 19/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2047/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2016 MARIA CRISTINA BRIZOTTI ZAMUNER Juíza Titular de Vara do Trabalho - 4785 Edital Processo Nº RTOrd[rt]-0143500-50.1998.5.15.0003 Processo Nº RTOrd[rt]-01435/1998-003-15-00.2 Despacho Processo Nº RTOrd-0219400-53.2009.5.15.0003 Processo Nº RTOrd-02194/2009-003-15-00.1 RECLAMANTE Advogado RECLAMADO RECLAMADO Advogado RECLAMADO Advogado CARLOS ALBERTO GASTARDELI Vinicius A

Judiciário ● 22/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2048/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2016 Ao apresentar a sua exceção de pré-executividade ¿ recebida como embargos à penhora -, não pode pretender complementar a referida peça e trazer novas matérias. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por RODOLPHO CELESTINO HERNANDES RIBEIRO, nos termos e limites da fundamentação supra. Eventual recurso a ser interposto pelo executado será processado