Publicações Judiciais ● 21/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

0000018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000807-24.2017.4.04.7005/PR RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU) APELANTE: VICTOR GUSTAVO FACIN (AUTOR) ADVOGADO: SELEMARA BERCKEMBROCK (OAB PR030349) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) 0000019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017396-48.2013.4.04.7000/PR RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: DEPARTAMENTO TRANSPORTES - DNIT (RÉU) NACI