3 Resultado da Solicitação aluizio jose sarmento lima silva oab - em: 28/05/2025
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4 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 10 DE OUTURO DE 2022 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE OUTURO DE 2022 Apelação cível nº 0003479-20.2007.815.0371. Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A (Advogada: Renata Aristóteles Pereira – OAB/PB 10.759). Apelado: Luiz Abrantes Soares (Advogados: Josean Roberto Pires Cirqueira – OAB/PB 11.825 e Wagner Wanderley Rodrigues – OAB/PB 11.618)
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2019 IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PÚBLICO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CDC – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE �