Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 Relator(a) : Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO POLO ATIVO APELANTE : VALDENY NASCIMENTO BANDEIRA ADVOGADO : ROSE CASSIA MORAIS GONÇALVES - (OAB BA59531-A) POLO PASSIVO APELADO : MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADORIA : PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS OUTROS INTERESSADOS AUTORIDADE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR : TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA Ordem : 049 Processo :