Publicações Judiciais I - JEF ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial, na qual a parte autora postula o reconhecimento e averbação de tempo de serviço comum não computado pelo INSS, com posterior concessão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Do Benefício de aposentadoria Pretende o demandante a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 27/06/2018 (fl. 4 do anexo 02). Aposenta

Publicações Judiciais I ● 09/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dessa forma, devem ser enquadrados como especiais os interstícios de 1º/10/1979 a 12/3/1985, de 6/3/1997 a 9/7/2002 e de 2/9/2002 a 15/5/2005. Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes da edição da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço estava prevista no artigo 202 da Constituição Federal, assim redigido: "Art. 202. É assegurada aposentadoria , nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e se

Publicações Judiciais I ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

143, ambos da mesma norma, que não contempla a averbação de tempo de serviço rural com o fito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Nesse sentido, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEM CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 272

Publicações Judiciais II - JEF ● 12/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6201004376/2012 - NEURIVAL DE SOUZA BENTO (ADV. SP168476 - ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (ADV./PROC. REPRESENTANTE LEGAL). DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido feito na inicial para o fim de reconhecer ao autor o direito de, em substituição à Aposentadoria por Tempo de Contribuição com proventos proporcionais nº. 140.629.902-0, cuja DIB foi fixada em 4/7/2006 (p. 30 docs.inicial.pdf), a partir da da

Publicações Judiciais II - JEF ● 12/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6201004376/2012 - NEURIVAL DE SOUZA BENTO (ADV. SP168476 - ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (ADV./PROC. REPRESENTANTE LEGAL). DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido feito na inicial para o fim de reconhecer ao autor o direito de, em substituição à Aposentadoria por Tempo de Contribuição com proventos proporcionais nº. 140.629.902-0, cuja DIB foi fixada em 4/7/2006 (p. 30 docs.inicial.pdf), a partir da da

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Benefício de aposentadoria. Pretende o demandante a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 14/01/2016. Aposentadoria por tempo de contribuição Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, as normas regentes da Previdência Social foram significativamente modificadas, estabelecendo-se novos preceitos e critérios para a sua organização e administração. Nesse diapasão, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56

Publicações Judiciais I - JEF ● 08/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ancorada no artigo 55, II, da Lei 8.213/91, já teve a oportunidade de assentar que deve ser enquadrado como especial o tempo de serviço/contribuição o período de gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente da natureza acidentária ou não destes, desde que intercalados com períodos de atividade especial.” (Ap 00058780520154036128, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO.). Benefíci

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Benefício de aposentadoria. Pretende o demandante a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 16/02/2017. Aposentadoria por tempo de contribuição Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, as normas regentes da Previdência Social foram significativamente modificadas, estabelecendo-se novos preceitos e critérios para a sua organização e administração. Nesse diapasão, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56

Publicações Judiciais I - JEF ● 09/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

C. Turma, ancorada no artigo 55, II, da Lei 8.213/91, já teve a oportunidade de assentar que deve ser enquadrado como especial o tempo de serviço/contribuição o período de gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente da natureza acidentária ou não destes, desde que intercalados com períodos de atividade especial.” (Ap 00058780520154036128, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO.).

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO.). Benefício de aposentadoria. Pretende o demandante a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 28/07/2014. Aposentadoria por tempo de contribuição Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, as normas regentes da Previdência Social foram significativamente modificadas, estabelecendo-se novos preceitos e critérios para a sua organização e administraç�