Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital o ato nulo - contrário a lei, não gera direitos, tampouco implica em irredutibilidade dos vencimentos como que fazer crer o impetrante. Neste sentido, o teor da Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportun

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Secretário Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade SEMMAS Vistos etc. Trata-se de ação mandamental proposta por Ivani Brito da Silva, contra ato supostamente cometido pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, que determinou a retirada de sua residência da área verde, protocolado em 26/03/2012, sendo redistribuído para este juízo em 25/08/201

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital definitivamente, a segurança, para tornar sem efeito as notificações de nº 269 e 270 e passar a pose por definitivo do box comercial de nº 01 da feira do Residencial Viver Melhor para a impetrante”. Às fls. 51-52, a juíza plantonista entendeu que a matéria não se enquadrava em prestação de tutelas urgentes e determinou a imediata distribuição do feito para

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital petição (fls. 62/66), a municipalidade veio juntar a CND requisitada e informar que foram tomadas as medidas administrativas para cobrança dos débitos prediais (IPTU). Houve o Órgão Ministerial emitir parecer às fls. 68/69, opinando pela homologação do acordo, em vista estarem presentes todos os requisitos para a indenização por desapropriação por utilidade pública

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital de Mello, DJ de 28/2/03). Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidos em casos idênticos: AI nº 744.514/AM, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/4/09, AI nº 719.235/ AM, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 23/3/09, e AI nº 708.156/ AM, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10/6/08. Nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 1

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário em razão da situação de precariedade a que foi submetida a autora, sendo forçada a abandonar sua residência em razão de conduta do ente municipal, o que acarreta uma situação assaz vexatória ao indivíduo que a ela está submetido. Acerca disto, é pertinente atentar ao entendimento jurisprudencial abaixo: "Na indenização a título de danos morais, como é impossível encon

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital comando que indeferiu a gratuidade da justiça, todavia não fizeram qualquer prova concreta da hipossuficiência durante o período pandêmico, motivo pelo qual mantenho o pronunciamento que indeferiu a gratuidade da justiça e, desta feita, assinalo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas de processamento da demanda e das despesas de citação da parte adversa, sob

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ambas as partes cometeram equívocos na aplicação de índices de correção monetária, devendo a impugnação, por este motivo, ser julgada parcialmente procedente. II.- Decide-se Diante do exposto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Manaus, tendo em vista o excesso na execução apresentada. Deixa-se de homolog

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital se o advogado do Requerente para, no prazo de 15 dias, para apresentar as cópias das peças necessárias e demais informações prescritas no art. 534 do CPC, para a instrução de precatório requisitório, nos termos da Resolução 003/2014-DVEXPEDTJ/AM. Após, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias (art. 52, IX da Lei n. 9.099/95 c/c a

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 30/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 30 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital peculiar natureza desse tipo de contratação. Em outras palavras, só são assegurados ao pessoal contratado sob o regime de direito administrativo, nos casos de contratação nula, os seguintes direitos: i) à percepção dos depósitos mensais de FGTS (8%); ii) todos os direitos previstos para os servidores públicos em geral na Constituição Federal, especialmente nos inci