Diário da Justiça ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2017 SÃO RECONVENCIONAL. PAGAMENTO DO DOBRO DO QUE SUPOSTAMENTE FOI COBRADO DE FORMA INDEVIDA. ART. 940, DO CC. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO DA EDILIDADE. PROVA DE PAGAMENTO DE PARTE DAS VERBAS COBRANÇAS. FATO INSUFICIENTE PARA CONSTITUIR O DIREITO AO PERCEBIMENTO EM DOBRO DOS VALORES CO