Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 3079 Desta forma, aplico ao presente o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, friso da competência deste JuÃ-zo Comum para análise da presente matéria visto pacÃ-fico e reiterado entendimento jurisprudencial que atribui a esta Justiça a competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e se

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 995 Logo, a competência para a causa é da Justiça Comum. 4. O STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal, e, para compor conflito de competência, também sobre a Justiça do Trabalho (CR/88, art. 105, I, d). Assim, em homenagem aos princÃ-pios da celeridade e da economia do processo, esta Corte tem admitido a anulação, desde logo, dos atos decisórios profe

Diário da Justiça ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 2837 Ricardo Lewandowski, DJe 5.12.2008). 2. De acordo, ainda, com a jurisprudência do Pretório Excelso, o eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercÃ-cio de função pública, ou seja, da relação jurÃ-dico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho. Assim, a existência de pedido de condenação d

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 4434 DA CONSTITUIÿÿO DA REPÿBLICA. AÿÿO CIVIL PÿBLICA AJUIZADA PELO MINISTÿRIO PÿBLICO DO TRABALHO CONTRA A ADMINISTRAÿÿO PÿBLICA: COMPETÿNCIA DA JUSTIÿA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÿÿO JURÃDICOADMINISTRATIVA.1. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e ser

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 1014 decisórios proferidos pelo juÃ-zo considerado incompetente, remetendo-se os autos ao juÃ-zo competente (CC 107.252/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe 10.5.2010; CC 77.941/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 14.5.2007). 5. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum, anulando-se a sentença de mérito proferida pela Jus

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 1004 AGENTE COMUNITÿRIO DE SAÿDE. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÿÿO FEDERAL, E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 145, DE 19.4.2001. INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÿÿO DAS LEIS DO TRABALHO CLT. VÿNCULO QUE ÿ REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÿPIO. MATÿRIA CONTROVERTIDA QUE NÿO DEPENDIA DE PRODUÿÿO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se o julgamento antec

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 1025 PÿBLICO DO TRABALHO CONTRA A ADMINISTRAÿÿO PÿBLICA: COMPETÿNCIA DA JUSTIÿA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÿÿO JURÿDICOADMINISTRATIVA.1. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurÃ-dicoadministrativa.2. O eventual desvir

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1320 CONTRATAÿÿO TEMPORÿRIA DE PROFISSIONAIS NA ÿREA DE SAÿDE: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÿÿO DA REPÿBLICA. AÿÿO CIVIL PÿBLICA AJUIZADA PELO MINISTÿRIO PÿBLICO DO TRABALHO CONTRA A ADMINISTRAÿÿO PÿBLICA: COMPETÿNCIA DA JUSTIÿA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÿÿO JURÿDICOADMINISTRATIVA.1. Incompetência da Justiça Trabal

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 4201 Ricardo Lewandowski, DJe 5.12.2008). 2. De acordo, ainda, com a jurisprudência do Pretório Excelso, o eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercÃ-cio de função pública, ou seja, da relação jurÃ-dico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho. Assim, a existência de pedido de condenação do

Diário da Justiça ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7182/2021 - Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 2863 matéria visto pacÃ-fico e reiterado entendimento jurisprudencial que atribui a esta Justiça a competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados, mesmo que por contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação jurÃ-dicoadministrativa. Nesse sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÿNCIA