Seção I ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 INDENIZATÓRIO AQUÉM DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELA SEGU-RADORA. PARÂMETROS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. HO-NORÁRIOS RECURSAIS. (… .) 4. Diante do provimento parcial do re-curso, descabe-se majoração das verba honorária neste grau recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido” (5ª Câmara Cível, Apela-ção Cível n. 512878869.2017

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PROPRIETÁRIO DO BEM INADIMPLENTE. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO SEGURO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCA-TÍCIOS. INVERSÃO EM RAZÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALI-DADE. 1. A inadimplência do prêmio do seguro DP

Seção I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSU-LAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA. PREPARO DO 1º APE-LO INEXISTENTE. DESATENDIDA A INTIMAÇÃO PARA RECO-LHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFA DE ABER-TURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO OU TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ NÃO CONTRATADAS. POSS

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PROPRIETÁRIO DO BEM INADIMPLENTE. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO SEGURO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCA-TÍCIOS. INVERSÃO EM RAZÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALI-DADE. 1. A inadimplência do prêmio do seguro DP

Seção I ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 NR.PROCESSO: 0367169.42.2014.8.09.0024 seja proferida com apreciação da matéria. Recurso conhecido e provido. de-cisão cassada” (4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 515667147.2017.8.09.0000, acórdão unânime de 27/09/17, DJe de 27/09/17, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓ

Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, §11, do CPC), porquanto essa regra incide apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. No caso em comento, o recorrente obteve êxito parcial em seu intento, razão pela qual não há se falar em fixação de honorários recursais, conforme se vê dos arestos a seguir

Seção I ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 NR.PROCESSO: 5419317.60.2017.8.09.0178 Devidamente evidenciado o nexo causal entre o acidente au-tomobilístico e as lesões daí decorrentes, impõe-se a correlata condenação da se-guradora ao pagamento de indenização proporcional à vítima. 2. O Boletim de Ocorrências, ainda que elaborado unilateralmente, corroborado pelas demais provas jungidas com a exordial (p

Seção I ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 “EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. (… .) 7- O valor da verba advocatícia arbitrada pela magistrada singular, em consonância com art. 20, §3º e 4º, do CPC/73 (vigente à época da sentença) e com os princípios da razoabi-lidade e proporcionalidade, deve ser mantido. Recur

Seção I ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVI-DOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20, DO CPC/73. 1. Esta assentada na legislação processual brasileira a adoção do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo d

Seção I ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 NR.PROCESSO: 0067897.04.2014.8.09.0010 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CON-SIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EX-CESSIVA ONEROSIDADE À CONSUMIDORA. TAXA DE JUROS RE-MUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO. LIMITAÇÃO �