Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 600 Inexiste violação do artigo 121 do Código Civil, pois a cláusula 6.3 pois o item 3.2 do contrato de mútuo prevê o pagamento de juros do contrato não subordina o efeito do negócio jurídico a evento sobre o saldo devedor à época da efetivação de cada pagamento, futuro e incerto, pois a rescisão contratual pode ser feita a qualquer assim não há como se li

Seção III ● 19/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1430 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/11/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/11/2013 AO EXEQUENTE, EM 10 DIAS, SOBRE A EXCEÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE IN TERPOSTA. CAÇU, 07 DE NOVEMBRO DE 2013. ANA MARIA DE OLIVEIRA. JU ÍZA DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 456095-81.2009.8.09.0021 ( 200904560958 ) AUTOS NR. : 211 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : CELINA MARTINS DE FARIAS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 30226 GO -

Caderno único ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de abril de 2018 de Confissão de Dívida, tem respaldo nos artigos 389 e 395, do Código Civil, pois representam uma compensação do prejuízo causado ao credor pelo inadimplemento ou mora do devedor e possuem natureza diversa dos honorários contratuais e de sucumbência, razão pela qual cabível se mostra sua inclusão na planilha de cálculo do débito em ação de execução de título extrajudicial. Os honorários

Judiciário ● 22/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2957/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4622 que se refere o art. 393 do Código Civil, pois evidentes os aspectos A crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus da imprevisibilidade e da involuntariedade para o cumprimento da (COVID19) enquadra-se no conceito caso fortuito e força maior, a obrigação estabelecida outrora . que se refere o art. 393 do Código Civil, pois evidentes os aspectos

Judiciário ● 01/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3404/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022 2786 autor no id 9156c34, para apreciar e julgar improcedente o pedido face de TELEMAR NORTE LESTE S/A. – EM RECUPERAÇÃO de fixação de indenização suplementar formulado pelo autor com JUDICIAL. fundamento no artigo 404, parágrafo único, do Código Civil, pois os Os embargantes alegam a existência de vícios na sentença parâmetros de juros e correção mone

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 9341 da Súmula 28. Isso porque a hipótese caracteriza a novação da dívida, constituindo Isso porque a hipótese caracteriza a novação da dívida, constituindo -se uma nova obrigação, que automaticamente extingue a anterior, -se uma nova obrigação, que automaticamente extingue a anterior, conforme o Art. 360, I, do Código Civil, pois consolidam-se todos os con

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 18715 ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. EMENTA FUNDAMENTAÇÃO Nulidade. Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há nulidade a VOTO eivar o julgado, a teor do disposto no artigo 1.013, § 3º, III do Novo Código Civil, pois o processo se encontra em condições de Preenchidos os pressupost

Judiciário ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2522/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1203 inicialmente que o acórdão incorreu em contradição ao tratar sobre o cumprimento das atividades do reclamante, pois a "documentação Embargos de declaração tempestivos, pois a parte tomou ciência do apresentada como fundamentação está em completa contradição acórdão em 11/06/2018 e opôs seu recurso em 15/06/2018 (id. com a conclusão do r. Acórdão." D

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 Processo Nº RO-1000788-48.2016.5.02.0036 Relator SUELI TOME DA PONTE RECORRENTE G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. ADVOGADO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ(OAB: 163613/SP) RECORRIDO ANDERSON MARTINEZ DUARTE ADVOGADO ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO(OAB: 138603/SP) TERCEIRO karlay tesori fernandes INTERESSADO TERCEIRO arionaldo barbosa de carvalho INTER

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 24418 ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0011201-35.2015.5.15.0126 Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que presentes os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO pressupostos. EMBARGANTES: NUTRIARA ALIMENTOS LTDA., PET PRIME ALIMENTOS LTDA. e CLB PARTICIPAÇÕES LTDA. As reclamadas não têm razão. LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA. EMBARGADO: ACÓR