Diário da Justiça ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2020 - ME, ERNI TREMEA ADVOGADOS: STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA - OAB/PB 18120 E JADIEMERSON GOMES DA SILVA - OAB/PB 18474 RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (VIRTUAL) – 270– APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL Nº 0835773-32.2019.8.15.2001 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, REPRESENTADO POR S