Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6581/2019 - Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 1358 impetrante, no exercício do seu poder de polícia administrativa, aduzindo inaplicável a súmula 645 do STF, pugnando pela denegação da segurança. O Estado do Pará às fls. 114/124, juntou cópia do agravo de instrumento interposto. Remetidos os autos ao Ministério Público, apresentou parecer às fls.128/131, pela ausência de violação de direito líquido e certo e prova pré-constituída

Diário da Justiça ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6589/2019 - Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 1181 documentos (fls. 48/52). Em apreciação ao pedido liminar, o juízo da 3ª deferiu o pedido, conforme fundamentação às fls. 53/54, dos autos. Pagamento das custas intermediárias às fls. 58/59. Prestação de informações da autoridade coatora às fls. 62/67, aduzindo que está cumprindo com sua obrigação de fiscalização os estabelecimentos comerciais de Marabá a fim de evitar o aumento da

Diário da Justiça ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6589/2019 - Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 1183 aos demais órg"os fracionários. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70067648238, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jo"o Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/07/2016). No âmbito municipal, a Lei nº 17.333/2008 - Código de Postura Municipal, no art. 122, determina que [...] em qualquer dia será permitido o funcionamento, sem restri�

Diário da Justiça ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6589/2019 - Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 1197 3.735/2015. INFRINGÊNCIA AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. HORÁRIO de funcionamento. INCONSTITUCIONALIDADE. Caso em que n"o restou comprovado direito líquido e certo, tampouco prova pré-constituída demonstrando flagrante inconstitucionalidade que ampare o deferimento da liminar. Cabe ressaltar que a Súmula 645 do STF preconiza o direito constitucional dos municípios de estabelecerem

Diário da Justiça ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6589/2019 - Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 1198 fiscalizar seu horário de funcionamento, juntando para tanto, cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica e documentos pessoais (fl. 18/19); alvará de licença para localização e funcionamento (fl. 22) alvará emitido pela polícia civil (fl. 23); dentre outros documentos. Em apreciação ao pedido liminar, o juízo da 3ª deferiu o pedido, conforme fundamentação as fls. 62/63 dos autos. De