Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 557 Observa-se, analisando tudo que nos autos consta, que a desídia na solução da questão contratual ocasionou em danos materiais ao Sr. JOSE MAURO, uma vez que ficou impossibilitado de residir no imóvel adquirido em Fortaleza e teve que arcar com alugueres na cidade de Belém, conforme contrato anexado aos autos no evento de Num. 4558598. Reza o Código de Defesa do Consumidor, diploma festejado pela dou

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 1049 em decis?o devidamente fundamentada. Com efeito, n?o se verifica a contradi??o apontada, uma vez que os embargos declarat?rios n?o se prestam para a rediscuss?o da causa, pois constituem recurso de integra??o e n?o de substitui??o, pelo que, imperiosa a manuten??o da decis?o embargada. EMBARGOS DE DECLARA??O DESACOLHIDOS(Embargos de Declara??o C?vel, N? 70083179440, Sexta C?mara C?vel, Tribunal de