Diário da Justiça ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2021 RELATOR: EXMO. EXMO DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 171- APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA (PROCESSO Nº 0859300-18.2016.8.15.2001) APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA APELADO: DANIELLY DE MORAES SANTOS CHIAPPETTA ADVOGADO: MÁRCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB/PB N�