Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença mantida. 10. Condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME. Assim sendo, tenho por devidamente comprovado o

Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 nos termos categóricos do artigo 725 do Código Civil. 5. De acordo com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, inexistindo pactuação dispondo em sentido contrário, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor, seja comprador ou vendedor (Precedente: REsp 1.288.450-AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24/2/2015, DJe 2

Caderno único ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de agosto de 2017 DO ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO. 1. O objetivo das Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, que alteraram o § 2º do art. 1584 do CC, foi o de estabelecer a guarda compartilhada como a regra no direito brasileiro, calcadas na premissa de que ambos os pais têm igual direito de exercer a guarda dos filhos menores e que esse exercício é saudável à sua formação, restando superada a visão tradicional de que com

Caderno único ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de agosto de 2017 INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. SÚMULA 410 STJ. DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência diferenciou as formas de intimação das partes no cumprimento das obrigações de fazer (e não fazer)