Caderno único ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de maio de 2019 privações de valores ocasiona transtornos na vida financeira, afetando os direitos da personalidade, relacionados à esfera íntima da pessoa, cabível de indenização por danos morais. Neste sentido é o julgado do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - DE

Caderno único ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de maio de 2019 três centavos). Quanto ao segundo requerido Banco Itaú BMG Consignado S.A, sustenta que este realizou cobranças indevidas correspondentes a 4 (quatro) contratos: 587123829, no valor de R$3.893,20 (três mil oitocentos e noventa e três reais e vinte centavos), com desconto mensal de R $103,00 (cento e três reais); 587504138, no valor de R$269,12 (duzentos e sessenta e nove reais e doze centavos), com de

Diário da Justiça ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petiç�