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12 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2022 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2022 RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA VIDEOCONFERENCIA) – 03 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0832265-49.2017.8.15.2001 ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL EMBARGANTE: ALINE LEITE MEDEIROS ADVOGADO: ALEX BARROS DA SILVA OAB/PB 22.722 EMBARGADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: RENAN DE VASCONCELOS NEVES SUSP