Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2192 763 fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (NCPC, art. 528, § 2º). Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, será decretada sua PRISÃO, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (NCPC, art. 528, §

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2132 644 venda da parte ideal correspondente a 8,333% de bem imóvel, apresentando, para tanto, três avaliações do imóvel, todas elas afirmando que o valor de mercado do imóvel corresponde a R$ 300.000,00 (fls. 394/398).O Dr. Promotor de Justiça concordou com a venda e o uso do montante para pagamento do ITCMD do pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1862 527 - José Antonio Cardozo - Alex Willian Souza - Vistos. À vista do quanto comprovado (CF, art. 5º, LXXIV ), defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. A concessão de liminar em ação de despejo por falta de pagamento exige prévia prestação de caução, ou seja, o legislador de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1723 530 o pagamento se o réu já houver utilizado dessa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação (Lei das Locações, art. 62, parágrafo único). Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento. Servirá o present

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1534 478 MIRANDA DE ALMEIDA PRADO (OAB 171339/SP) Processo 3001876-93.2013.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - D. K. R. - S. R. R. - Trata-se de ação de alimentos movida por D. K. R. contra S. R. R. É o breve relatório. DECIDO. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1281 560 062.01.2012.003267-3/000000-000 - nº ordem 1358/2012 - Divórcio Consensual - Dissolução - V. B. M. S. E OUTROS X J. B. S. - Fls. 44 - 1) À vista da indicação de fls. 42, defiro os benefícios da assistência, anotando-se. 2) Trata-se de Divórcio Consensual requerido por VBMS e CRS. É o breve relatório.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1115 810 o art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. - ADV LUCIANO APARECIDO CACCIA OAB/SP 103408 - ADV RICARDO APARECIDO CACCIA OAB/SP 210335 - ADV TOMÁS ÉDSON PAULINO OAB/SP 178824 - ADV REGINA CELIA DE GODOY OAB/SP 150771 062.01.2010.001638-6/000000-000 - nº ordem 711/2010 - Ação Civil Pública - M. P. D. E. D. S. P. X B.