Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1248 constru??o. N?o tendo, o adquirente, qualquer participa??o na rela??o jur?dica de direito substancial estabelecida entre o Banco e a Construtora, a hipoteca ? ineficaz em rela??o a ele. S?mula 308 STJ. 4.?? ???N?o conhecido pedido de afastamento da multa fixada, pois a decis?o que fixa ?astreinte? para o caso de descumprimento de tutela de urg?ncia n?o se encontra elencada? no artigo 1.015 do CPC. 5.