Seção I ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 1 AGRAVADO(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. N

Seção III ● 21/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1831 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015 ADV REQTE : 20222 GO - FLAVIO CORREA TIBURCIO 38593 GO - LUISA PAIVA SANCHES DESPACHO : PROTOCOLO N 201203811548 ACAO MONITORIA DESPACHO INTIME-SE O EXEQ UENTE PARA MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTO EXTRAIDO VIA SISTEMA RENAJU D. CUMPRA-SE. LUZIANIA, 03 DE JULHO DE 2015. SORAYA FAGURY BRITO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO : : : : : 2

Seção I ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 “(...). REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, por ofensa aos princípios constitucionais do cont

Diário da Justiça ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7156/2021 - Terça-feira, 8 de Junho de 2021 1562 desaparecer a vedação legal em foco, tendo em vista o disposto no art. 1.046, § 4º, do CPC/2015, verbis: Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (...) §4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-

Seção III ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 S GOMES, FUI AUXILIAR DE AUDIENCIA DA JUIZA. ANELIZE BEBER RINALD IN JUIZA SUBSTITUTA DEUSIVONE CAMPELO SOARES PROMOTOR DE JUSTICA APENADO ADVOGADO NR. PROTOCOLO : 340449-89.2016.8.09.0146 AUTOS NR. : 705 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N. 201603404494 ATA DE AUDIENCIA EM 12 DE JULHO DE 2018 , NA SALA DE AUDIENCIAS

Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 1231 nº 8.347/92. Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. {...} §3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o obje

Seção III ● 26/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1494 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/02/2014 STO QUE VISA A SALVAGUARDAR O ENCAIXE PERFEITO DOS INTERESSES DO DEVEDOR COM àQUELE QUE EXSURGE DA ADMINISTRAçãO DA JUSTIçA, CUJO PRESTíGIO, NA EXECUçãO, é A SATISFAçãO DA OBRIGAçãO CONSTANTE DO TíTULO EXECUTIVO. ASSIM, NãO Há QUE SER DEFERIDO O PEDIDO DA EXEC UTADA DE SUBSTITUIçãO DO BEM PENHORADO, VEZ QUE Há DúVIDA QUANTO à TITULARIDADE DO BEM, J�

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.257 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 720 1º Tenente PM, é matéria que esgota o próprio mérito da ação e demanda demonstração dos critérios objetivos, o que somente poderá ser aferido com plena produção probatória. Nestes termos, a jurisprudência pátria, senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 801569

Publicações Judiciais I ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não há falar-se em inexigibilidade do título executivo, haja vista que a sentença proferida nos embargos à execução fiscal nº 0002272-14.2015.403.6113 foram julgados improcedentes. Ademais, o recurso de apelação foi recebido somente no efeito devolutivo, de modo que a execução fiscal prossegue como definitiva, devendo, inclusive proceder com o leilão dos bens penhorados. Nesse sentido, trago a colação julgado análogo: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESENÇA DOS PRESS

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1056 BEZERRA LUCAS (ADVOGADO) AGRAVADO:JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES EMENTA: . AGRAVO EM EXECU??O PENAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO CUSTOS LEGIS REFERENTES ? AUS?NCIA DE DIALETICIDADE E FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU DE FORMA SUSCINTA AS RAZ?ES DO SEU INCONFORMISMO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE QUE TROUXE PR