Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5046 166 das causas excludentes da responsabilidade previstas no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (REsp 1.625.984/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016). 3. A par da inversão legal do ônus probatório (opes legis), o consumidor-autor não está totalmente isento da produção de provas

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5081 130 DOS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A SÚMULA 404 DO STJ - IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se, no presente recurso: a) a validade da notificação prévia realizada por meio eletrô

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5051 143 Conflito de competência cível nº 1604427-95.2022.8.12.0000Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial AdjuntoRelator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira GuiboSuscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Adjunto Especial Cível da Comarca Rio BrilhanteSuscitado: Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante/MSInteressado:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5034 84 quando houver demonstração de que, após o vício, houve prejuízo às partes interessadas, nos termos do artigo272, §§ 2º e 5º, do CPC. 1.2 Todavia, nos termos dos §§ 8º e 9º do mesmo dispositivo, tem-se que: “A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual