4 Resultado da Solicitação desconstituir as afirmacoes - em: 29/05/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO I DECISAO 36 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 37 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 TORA (ART. 333, I, DO CPC), UMA VEZ QUE COMPROVAM O FATO, O DANO E O NEXO CAUSAL (DANO MATERIA DE CORRENTE DE SERVICOS DE MARCENARIA MAL EXECUTADOS) CABERIA A
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1872 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 37, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DISCIPLINA QUE A RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVICOS PUBLICOS E OBJETIVA, OU SEJA, RESPONDERA O PELOS DANOS QUE OS SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TE RCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRACAO DE CULPA (TEORIA DO RI SCO ADMINISTRATIVO). 2. OS DOCUMENTOS QUE IN