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3355/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 3395 Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - Homologo o acordo celebrado pelas partes (petição com Id: 9a84f36 GFIP, em conformidade com o disposto no art. 177 e parágrafos do ), no qual a reclamada COLEGIO UNICALDAS DISNEY LTDA PGC da 18ª Região. Havendo recolhimento das contribuições pagará ao reclamante a importância líquida e
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 2817 315.672.151-49, o que, por si só já tornaria impertinente o pleito de andamento normal do processo, por meio de atos temerários e suspensão das execuções em razão do noticiado nos autos, pois a infundados, e condeno-as SOLIDARIAMENTE por ato de litigância suspensão restringe-se apenas à empresa requerente. de má-fé, fixando a multa em R$ 10.102,89, valor