Caderno 2 - Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2640 667 perícia. Nesse rumo, caso a embargante entenda que o juízo incidiu em error in procedendo deverá vergastar o decisum pela via recursal apropriada, qual seja, o Recurso Inominado. Assim, a alegação de CONTRADIÇÃO de que o decisum o deveria ter analisado de certa maneira as questões preliminares apontadas pela Embargante não merece prosperar, já que implicaria no desvir

Caderno 2 - Judiciário ● 18/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 18 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2612 969 CE) - Processo 0050313-33.2020.8.06.0159 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor REQUERENTE: Maria Neres da Silva - ato ordinatório por determinação da mmª. juiza de direito, fica designada audiência de conciliação nestes autos para o dia 24/06/2021, às 11:00hs. intime-se as partes para realização da audiência aprazada por meio do apli

Caderno 2 - Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 10 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2606 505 o pagamento do débito, proceda-se, imediatamente, à PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da Execução (art. 831, CPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se impenhoráveis (art. 933, CPC); bem como efetue-se a AVALIAÇÃO dos mesmos (art. 870, CPC), salvo as exceções do art. 871, CPC, lavrando auto de penhora

Caderno 2 - Judiciário ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 5 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2603 580 contrato não celebrado, erro este considerado injustificável, atraindo o dever de restituição em dobro previsto no art. 42, § único, do CDC (nesse sentido TJ-CE. RI 3001131-11.2018.8.06.0090, 5ª Turma Recursal, Relatora: Samara de Almeida Cabaral, julgado em 01/2020; TJ-CE. RI 3000779-53.2018.8.06.0090, 2ª Turma Recursal, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 16

Caderno 2 - Judiciário ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 5 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2603 934 ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0000882-64.2019.8.06.0159 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado REQUERENTE: Rita Gonçalves da Silva Cavalcante - REQUERIDO: Banco Itau BMG S/A - Ante o ocorrido, outra medida não há senão extinguir o presente feito, o que ora faço, po

Caderno 2 - Judiciário ● 09/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 9 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2991 857 pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC/2015, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). ADV: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O. ROSSITER (OAB 44562A/CE), ADV: JOSÉ FRANCISCO LINO DE ABREU (OAB 40396/CE), ADV: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA (OAB 44561A/CE), ADV: HAROLDO WILSON MA

Caderno 2 - Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2432 1774 réplica, pelo prazo de 10 dias. Após, conclusão para saneamento. Acopiara (CE), 02 de junho de 2020. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz ADV: FELIPE CAVALCANTE FEITOSA (OAB 41120/CE) - Processo 0017925-16.2019.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - REQUERENTE: Patrícia Kércia Amador Ferreira - Vistos, etc. Em razão do atual c

Caderno 2 - Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2432 1841 da oralidade e da concentração dos atos em audiência, aplicáveis ao microssistema dos juizados especiais, entendo, neste momento, ser fundamental homenagear os princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, todos previstos no art. 2º, da Lei nº. 9.099/95, que permitem o prosseguimento do feito com alguma alteração do rito processual sendo a

Caderno 2 - Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2432 1843 apresentados na inicial, sob pena de revelia. Fica mantida a inversão do ônus da prova outrora determinada assim como a obrigação de juntada dos documentos lá apontados. Com apresentação de documentos ou arguição de preliminares, à réplica, pelo prazo de 10 dias. Após, conclusão para saneamento. Acopiara (CE), 10 de junho de 2020. Karla Cristina de Oliveira Juiza de

Caderno 2 - Judiciário ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2435 761 Carmelita Marinho da Silva - REQUERIDO: Banco Ole Bonsucesso Consignado S.a - Vistos em inspeção. Quanto as preliminares de litispendência e inépcia da inicial, hei por bem rejeitá-la. Diz o Código de Processo Civil: Art. 337(...) § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3° Há litispendência quand