Diário da Justiça ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2019 373, INCISO II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Embora o art. 183 do CPC disponha acerca da intimação pessoal da Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não deverá ser decretada a nulidade da sentença quando o recorrente exerce plenamente seu direito de defesa com a apresentação do apelo

Diário da Justiça ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE JUNHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2019 8 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000760-71.2013.815.0301. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. EMBARGANTE: Municipio de Sao Bentinho. ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita. EMBARGADO: Jucier Vieira Herculano. ADVOGADO: Antonio Cesar Lopes Ugulino. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADI�

Diário da Justiça ● 28/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2019 diminuição no patrimônio, a fim de ressarcir a perda e recompor o status quo patrimonial do ofendido. Diferentemente dos danos morais, àqueles de ordem material não se presumem, não sendo lícito ao magistrado supor os prejuízos patrimoniais suportados. - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de a

Diário da Justiça ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018 APELAÇÃO N° 0001735-21.2013.815.0131. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand. APELADO: Adriana Maria Sulpino. ADVOGADO: Valdecy Fernandes da Silva Neto. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO

Diário da Justiça ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2018 referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso apelatório. APELAÇÃO N° 0013228-98.2012.815.001 1. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a). Eduardo Jose de Carvalho Soares, em substituição a(o) Desa. Maria das Graça

Diário da Justiça ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2019 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0046012-12.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Pb Prev - Paraiba Previdencia, Juizo da 2a Vara da Fazenda Pubica E da Capital. ADVOGADO: Camilla Ribeiro Dantas Oab/pb 12838 E Outros. APELADO: Antonio de Melo Pereira. ADVOGADO: Jose Francisco Xavier O

Diário da Justiça ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2018 Magalhães, DJe 21/06/2016). - Na hipótese vertente, após o requerimento de diligências infrutíferas, aliado à própria desídia fazendária durante o curso de uma demanda que se alastra há cerca de 21 (vinte e um) anos, verificou-se a incidência do prazo prescricional intercorrente, cuja declaração, em conformidade com os ditames da Lei

Diário da Justiça ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2017 APELAÇÃO N° 0090653-51.2012.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Banco Bmg S/a. ADVOGADO: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (oab/pb Nº 32.505-a). APELADO: Maria Lucia Barbosa de Oliveira. ADVOGADO: Thaisa Cristina Cantoni (oab/pb Nº 35.670) E Marcilio Ferreira de Morais (

Diário da Justiça ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2017 PROCEDENDO. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica à outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediat

Diário da Justiça ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2018 hipóteses, os declaratórios devem ser acolhidos. — “...como as empresas Banco BMG S.A. E Banco ITAÚ BMG Consignado compõem o mesmo grupo econômico e se confundem ante a perspectiva do consumidor, elas respondem de forma objetiva e solidária pelos danos causados.” (TJDF; Rec 2015.07.1.008405-6; Ac. 935610; Primeira Turma Recursal dos