CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.152 - Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 7453 Tal como descrito pelo artigo 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Uma vez verificado o trânsito em julgado das presentes decisões, não há mais como promover as discussões relativas à nulidade do leilão acontecido. Com base nesta me

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.152 - Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 7460 Em consonância ao princípio da causalidade, que preceitua que aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com oos ônus sucumbenciais, dispõe o art. 85, § 10, do CPC: “§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. No caso concreto, alegou o banco demandado que ação deve ser extinta em razão d

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.065 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de março de 2022 Cad 2/ Página 5132 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA IMPETRANTE: SABRINA DOS SANTOS FERREIRA IMPETRADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifesta

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.015 - Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 616 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 8045084-38.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Fabrolin Comercio E Ind De Estrutura De Cimento Ltda - Epp Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:BA24436-A) Agravante: Roque Ferreira Dos Santos Advogado: Fabio Henrique Caetano Ri

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.148 - Disponibilização: segunda-feira, 1º de agosto de 2022 Cad 2/ Página 6869 TRUTURA DE CIMENTO LTDA-EPP, ROQUE FERREIRA DOS SANTOS, LUCIA MARIA MAGALHÃES SILVA DOS SANTOS, RODRIGO MAGALHAES SILVA DOS SANTOS-ME, RODRIGO MAGALHÃES SILVA DOS SANTOS, ROSANA MARIA MAGALHÃES SILVA DOS SANTOS-ME e ROSANA MARIA MAGALHÃES SILVA DOS SANTOS, em REGIME DE LITISCONSÓRCIO ATIVO, em face do BANCO TRIÂNGULO S.A. (TRIBANCO) Requereu a extinção do fe

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.153 - Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 7047 O moderno ordenamento jurídico prevê formas de inclusão das partes na melhor solução da causa. Encontra-se superado o entendimento de que somente o magistrado pode promover a solução dos conflitos. O protagonismo dos sujeitos do processo é caracterizado, principalmente, pela possibilidade legal da celebração de acordos, a fim de se materializar o princípi

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.153 - Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 7045 Neste sentido, tratando-se de direitos patrimoniais de caráter disponível, e verificando que o termo de acordo retro mencionado encontra-se devidamente formalizado e cumprido, podemos concluir que ambas as partes chegaram a um denominador comum para a resolução da lide, podendo deste modo, o pacto entabulado pelas partes ser homologado pelo juiz para que surta os

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.153 - Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 7048 Eis o Relatório, Decido. O moderno ordenamento jurídico prevê formas de inclusão das partes na melhor solução da causa. Encontra-se superado o entendimento de que somente o magistrado pode promover a solução dos conflitos. O protagonismo dos sujeitos do processo é caracterizado, principalmente, pela possibilidade legal da celebração de acordos, a fim de s

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.117 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Cad 2/ Página 5779 O processo deve ser encaminhado à 1ª Vara Crime desta Comarca, que detém a competência privativa dos feitos inerentes ao que versa a lide. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos, mediante registros necessários, à 1ª Vara Crime desta comarca,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.040 Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 5022 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002140-81.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: NILTON DE JESUS PEREIRA Advogado(s): ELIANE SANTOS DA SILVA (OAB:BA56765