Diário da Justiça ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2022 18 RELATOR: O EXMO.DES ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 300 APELAÇÃO CÍVEL N.º 080280051.2020.8.15.0461 ORIGEM: COMARCA DE SOLÂNEA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: GUSTAVO NUNES MESQUITA PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA APELADA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR: O EXMO.DES ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 301 A