Publicações Judiciais ● 04/06/2020 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATOR: JUIZ FEDERAL ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC (RÉU) PROCURADOR: ADRIANO CHAVES PROCURADOR: CLAUDE PASTEUR DE ANDRADE FARIA RECORRIDO: THIAGO GARCIA (AUTOR) ADVOGADO: ROBINSON ANDREI GOTARDO (OAB SC031370) RECURSO CÍVEL Nº 5002143-22.2015.4.04.7203/SC (PAUTA: 187) RELATOR: JUIZ FEDERAL ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC (RÉU) PROC