Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

requisitado.Int..CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado no R. despacho de fls. 116/117, a requisição de pagamento foi cadastrada conforme cópia que junto a seguir, estando a disposição das partes para ciência nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal. 0000365-23.2004.403.6102 (2004.61.02.000365-7) - MILTON JOSE LAMONATO(SP190709 - LUIZ DE MARCHI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1319 - PRISCILA ALVES RODRIGUES) t�

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 26/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VARA : 6 PROCESSO : 0010049-06.2003.403.6102 (2003.61.02.010049-0) PROT: 08/09/2003 CLASSE : 00206 - EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PU EXEQUENTE: ADONAI BASTOS ADV/PROC: SP245400 - INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO E OUTROS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC: PROC. JOSE ANTONIO FURLAN VARA : 5 PROCESSO : 0010441-43.2003.403.6102 (2003.61.02.010441-0) PROT: 17/09/2003 CLASSE : 00229 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV/PROC: SP122421 - LUIZ FERNANDO DE FEL

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

manifestar, o réu pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade face prescrição da pena in concreto (fls. 46/48).O Ministério Público Federal pugnou pela extinção da punibilidade do réu (fls. 50 e 50 v.).II. Fundamentos Razão assiste ao Ministério Público, devendo, pois, ser extinta a punibilidade do réu. Em primeiro lugar, vejamos o aspecto normativo aplicável ao caso em debate, qual seja, os artigos 109, inciso IV e 110 do Código Penal, in verbis:Art. 109. A prescriç�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

manifestar, o réu pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade face prescrição da pena in concreto (fls. 46/48).O Ministério Público Federal pugnou pela extinção da punibilidade do réu (fls. 50 e 50 v.).II. Fundamentos Razão assiste ao Ministério Público, devendo, pois, ser extinta a punibilidade do réu. Em primeiro lugar, vejamos o aspecto normativo aplicável ao caso em debate, qual seja, os artigos 109, inciso IV e 110 do Código Penal, in verbis:Art. 109. A prescriç�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006587-60.2011.403.6102 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1031 - CARLOS ROBERTO DIOGO GARCIA) X DANIEL RACHETTI(SP088552 - MARIA CLAUDIA DE SEIXAS) Dê-se vistas à defesa acerca do retorno da carta precatória que visava a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa. Sem prejuízo, depreque-se à Comarca de Santa Rosa de Viterbo/SP, a realização do interrogatório do acusado Daniel Rachetti, acerca dos termos da denuncia.Certifico haver sido expedida a carta precatória nº 0223/2013

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estatísticas e assentamentos de praxe. Lance-se o nome da condenada Mara Mariotto Martins no rol dos culpados, bem como expeça-se a competente guia de recolhimento, visando executar as penas impostas a referida condenada. Com o adimplemento das determinações supra mencionadas, dê-se vistas às partes, e, caso nada seja requerido encaminhem-se os presentes autos ao arquivo. 0014212-29.2003.403.6102 (2003.61.02.014212-4) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1028 - ANA CRISTINA TAHAN DE C NETTO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000831-36.2012.403.6102 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000625411.2011.403.6102) SILVIA HELENA GARBELINI RIPOLI(SP151288 - FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES) X JUSTICA PUBLICA(Proc. 1028 - ANA CRISTINA TAHAN DE C NETTO DE SOUZA) A requerente Silvia Helena Garbelini Rípoli requer novamente a liberação do veículo apreendido, apresentando para tanto cópia de 02 (duas) folhas de um carnê de pagamento, que, alega ser do referido veículo.Contudo, compulsando as cópias apresentadas,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contas suplementar. Não há o que fazer: a empresa deixou passar o tempo em seu desfavor e nada mais remanesce para executar. Observo que o contribuinte, por força do título judicial, compensou débitos no valor de R$ 1,8 milhão, em 2005, segundo a inicial. Se este procedimento não foi suficiente para esgotar o direito, talvez o contribuinte tenha sido negligente, pois pretende reabrir a discussão muito tempo depois de pleitear o cumprimento da sentença, de acordo com seus interesses. Ade

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ANSELMO(SP297841 - NAIRA RENATA FERRACINI) X DAYSE DA SILVA(MG061826 - MARTA LUCIA SIMOES AGUIAR) X ROBERTO LEOPOLDO BERNARDES(SP034312 - ADALBERTO GRIFFO) X JOSE ELMO DE FREITAS(MG114176 - EDMAR FERREIRA LOPES) X ROBERTO CESAR DO CARMO(SP114396 - ELISA RIBEIRO FRANKLIN ALMEIDA) X ROBSON SOARES NOGUEIRA(MG109810 - JOSE APARECIDO DA SILVA) Tendo em vista que a defesa da acusada Jaqueline Aparecida Duarte Anselmo, quedou-se inerte no tocante a necessidade de reinterrogatório da mesma , entendo ta

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Código Penal. A denúncia foi recebida em 30 de junho de 2006 (fls. 209/210). O MPF requer o reconhecimento da prescrição punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade dos acusados (fls. 749/750-verso). É o breve relatório.Decido.Ao delito previsto no art. 334 do Código Penal é prevista a pena máxima de 04 (quatros) anos de reclusão.Segundo o art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição ocorre, em 08 (oito) anos.Considerando que a denúncia foi recebida em 30 d