Diário da Justiça ● 11/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7056/2021 - Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021 335 para o mínimo legal, mas para um patamar próximo ao mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão, e que após a aplicação da causa de aumento de pena, restou uma pena concreta e final em 06 seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2019.05065519-55, 210.511, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO