Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2764 firmou o entendimento, em repercuss?o geral, da constitucionalidade do art. 5? da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitaliza??o mensal de juros prevista em contrato celebrado ap?s 24/08/01 (data da publica??o da emenda 2.170-36). ??????2. Admite-se a comiss?o de perman?ncia, desde que n?o cumulada com outros encargos morat?rios. ??????3. O financiamento pela institui??o financeira - arrecadadora do va