Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2999 3149 SEM LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO MUNICÍPIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA, POIS, EMBORA OS VALORES NÃO EXCEDESSEM O PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES NÃO FOI REALIZADO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE, PREVISTO NO ART. 26, DA LEI Nº 8.666/93, NECESSÁRIO PARA JUSTIFICAR A ESCOLHA DO CONTR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3187 75 segurado especial (trabalhadora rural), retroativa à data do pedido administrativo, ou seja, 15/05/2019 (fls. 46), incluindo gratificação natalina, com renda mensal de um salário mínimo. Os atrasados serão corrigidos e acrescidos de juros de mora (0,5% ao mês) a contar da citação, aplicados na forma p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2772 145 Processo 1000065-85.2019.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Aparecida Ferreira de Toledo - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-IMPRAL - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, esclarecerem acerca das provas que desejam produzir, especialme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2606 39 CARLOS DE SOUZA (OAB 205569/SP) Processo 0000652-03.2014.8.26.0042 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Publico do Estado de São Paulo - Marco Ernani Hyssa Luiz - - Maria Virginia Schievano Zapolla Luiz - - Mariana Zapolla Luiz - - Alan Faria - - Naiara Santos Bulgarelli Faria - - Fá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2538 41 demais argumentos expostos nas defesas preliminares de fls. 950/972, 979/1001, 1007/1024, 1028/1058, 1069/1079 e 1158/1161, também confundem-se o mérito das questões abordadas na peça acusatória, de modo que vislumbro necessária a dilação probatória para que, no momento oportuno sejam analisadas.Assim,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2756 48 Processo 0000605-39.2008.8.26.0042 (012.01.2008.000605) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Obrigações - Pedro Bolognesi - Edmar Voltolini - Amanda Zanóbio Bolognesi - Nos moldes do artigo 690, do CPC, cite-se a parte contrária para que se manifeste sobre o pedido de habilitaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1966 48 em 15% do valor das prestações vencidas, em observância ao teor da súmula n.º 111, do STJ. Em vista do caráter alimentar do benefício, e nos termos do artigo 461, § 3º, do Código de Processo Civil, antecipo, de ofício, a tutela para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício em favo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1989 72 é assim disposto: “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, o autor constituiu advogada particular para ajuizamento desta ação, além

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 119 qual seja, de 03/11/1972 a 30/10/1989, para que seja averbado pelo réu para os devidos fins. Por fim, DETERMINO ao réu que acresça os tempos reconhecidos nesta decisão aos demais eventualmente já reconhecidos em sede administrativa e judicial, conforme os dados constantes dos autos administrativos, do CN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 111 Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) (grifo nosso) Assim, indefiro o pedido de bloqueio de passaporte e CNH dos executados. No mais, não é crível que um veículo tenha desaparecido de uma ofícina, sem que a parte