Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 628 1440 Ante o exposto, com fundamento no art. 267, inciso I e Art. 295 inciso III, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL pelos motivos acima elencados. Efetuadas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Isento de custas, eis que beneficiário da Justiça