Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 803 Eu entendi, Vossa Excelência explicou com muita clareza. Por essa razão eu tenho esse hábito e o considero importante. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) Portanto nós estamos sanando, na linha da preocupação do doutor A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu Mauro, a dúvida que tinha. Existe responsabilidade subsidiária. acho que é

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3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 estar aqui, eu tive a honra de advogar perante o Tribunal; e, em 832 porque está prevista na lei. mais de uma ocasião, mais de um Ministro já destacou isso, o Ministro Gilmar Mendes já destacou isso e outros Colegas, às vezes A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Isso foi você lê um voto ou um acórdão que é produzido por votos enfatizado em vários

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3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 787 executivo judicial.' Já o inciso VI proclama que: 'VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da Vossa Excelência tem toda razão, não há antinomia. prestação laboral.' A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -

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3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 874 isso muito importante, que as decisões nas ações constitucionais adimplidas pela empresa prestadora de serviço, bem como a diretas têm efeito vinculante e 'erga omnes'. De modo que Vossa responsabilidade pelo recolhimento das contribuições Excelência tem toda razão, a lei, de fato, não exige nem prevê a previdenciárias devidas por esta, mercê da necess

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3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 explicou como se tivesse antinomia entre teses. 818 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Até porque nos votos constam, tanto dos relatores quanto de vários O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - votos que foram pronunciados, dando sequência. Vossa Excelência tem toda razão, não há antinomia. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhora

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3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 860 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) O SENHOR MAURO DE AZEVEDO MENEZES (ADVOGADO) - Os Eu entendi, Vossa Excelência explicou com muita clareza. Por essa dois incisos, Senhor Ministro. O inciso IV trata especificamente do razão eu tenho esse hábito e o considero importante. tema ao dizer: 'IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte

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3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 846 dúvida que se tenha sobre o entendimento do voto exarado, que foi o voto vencedor, no sentido de que a maioria o acompanhou, pode O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - ser objeto eventual de questionamento para fins de esclarecimento Mas eu, de fato, explicitei com caráter vinculante esta proposição, de alguma obscuridade, mas não há tese em argu

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3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 888 trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - objeto social das empresas envolvidas. Posso parar aí, porque, no Vossa Excelência tem toda razão. item anterior, eu já assentei a responsabilidade subsidiária. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Por A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - S

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3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 geral como extraída. 772 é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - objeto social das empresas envolvidas. Posso parar aí, porque, no Vossa Excelência tem toda razão. item anterior, eu já assentei a responsabilidade subsidiár

Publicações Judiciais I ● 06/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

plenamente, como Relator, Senhor Presidente, com a observação do eminente Ministro Marco Aurélio e verifico também que, na origem, trata-se de um habeas corpus. Contra uma decisão desfavorável, foi manejado um recurso extraordinário, por parte do Ministério Público; apontou-se a repercussão geral do tema, mas, a meu juízo, não se chegou a uma conclusão quanto à solução dessa temática de natureza constitucional. Decidiu-se, no caso concreto, com fundamento no artigo 146 do nosso