Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região CUSTUS LEGIS Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, na reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO (reclamado), decido, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, tudo se 496 Ministério Público do Trabalho da 22ª Região Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE OLIVEIRA - MUNICI

Judiciário ● 25/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1963/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2016 107 processual está regular. Dispensado o depósito recursal (art. 1º, IV, hipótese do art. 81, III, do citado diploma legal, como na espécie, a do Decreto-lei nº 779/69) e custas processuais isentas (art. 790-A sentença fará coisa julgada erga omnes somente no caso de da CLT). procedência dos pedidos. Assim, admite-se o apelo. Rejeita-se, pois, a preliminar de

Judiciário ● 16/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2001/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2016 27 CF/88 que garante a todos a observância da legalidade e do devido segundo -, não sendo inteligível a pretensão de incidência ao caso. processo legal. Não se vislumbra guarita, também, por ofensa aos princípios O Supremo Tribunal Federal já definiu que o provimento constitucionais da legalidade e devido processo legal (art. 5º, II e antecipatório que se limit

Judiciário ● 19/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2128/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2016 266 ao cargo efetivo, está amparado pelo art. 468, parágrafo único da exercida. CLT. Conclusão Sobre o assunto, assim tratou Francisco Antônio de Oliveira: "Não Por tais fundamentos, acordam os Exmos. Desembargadores da 1ª negamos que a empresa, correndo o risco do empreendimento, tem Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por o poder de adeq

Judiciário ● 19/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1981/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 634 no julgamento da ADI 3395 MC/DF e RE 573202/AM. Passo à sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do análise. As razões apresentadas pelos entes públicos em Município de Miguel Alves e dá outras providências. E embora o seu demandas similares à presente fundamentam-se, via de regra, na art. 2º estabeleça que "O regime jurídico dos mem

Judiciário ● 02/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2057/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Setembro de 2016 59 o valor do crédito de R$ 5.937,68, sem, no entanto, especificar a - CBM (ALUMINI ENGENHARIA S/A), para a execução, sob o quais parcelas trabalhistas referidos créditos se referem. Nesse regime de preço global, dos serviços necessários à implantação de passo, precipitada a análise da matéria posta a discussão, inclusive parte das Unidades de Carteira de En

Judiciário ● 08/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2183/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Março de 2017 1519 instituído o regime estatutário no âmbito do Município, o qual sequer anteriormente a realização do concurso em 2010 com a indicou a existência da legislação local específica, assim, entende- comprovação da legalidade da nomeação de cada um destes se que o vínculo entre as partes é celetista. Outrossim, a servidores; 3. Edital de Abertura e de Homolog

Judiciário ● 29/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2075/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016 34 final 74,6 anos. amplitude dos comandos constitucionais (art. 5º, V e X, art. 7º, Sem razão o reclamante. XXVIII, CF/88). A idade final fixada na sentença (71 anos) está de acordo com a O reclamante alega ser ínfimo o valor da reparação por danos tabela oficial do IBGE, referente a expectativa de vida do piauiense morais, não sendo suficiente para reparar

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 606 sobrevivência da parte reclamante, ceifada de seus salários. termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a Sendo assim, concluo que o ato de exoneração da parte reclamante integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. foi ilegal, pelo que, concedendo os efeitos da medida de urgência, o Liquidação de sentença por simples cálculos. a

Judiciário ● 02/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2057/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Setembro de 2016 32 (convocada), bem como o Exmo. Sr. Procurador Regional do referido num momento de desespero e insensatez. Entretanto, não Trabalho MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, representante produziu nos autos nenhuma prova de suas alegações. A parte do d. Ministério Público do Trabalho da 22ª Região; ausentes os reclamada, por sua vez, juntou documentação apta a comprovar