CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.079 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Cad 2/ Página 5832 jornada de 40 horas semanais. Portanto, norma autoaplicável, sem necessidade de regulamentação por lei municipal. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para 15% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0500348-30.2017.8.05.0137, Relator(a

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.070 Disponibilização: sexta-feira, 1º de abril de 2022 Cad 2/ Página 4353 No que diz respeito à integralização do piso salarial ao salário-base do(a) servidor(a), entendo que tal providência já fora devidamente cumprida pelo ente municipal, conforme acurada análise dos contracheques colacionados ao feito, restando pendente de cumprimento o pagamento retroativo dos valores não pagos, referentes ao piso nacional dos Agentes Comunitários

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.181 - Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 5862 publicação da referida lei, sem necessidade de regulamentação adicional ou efetivação da assistência financeira complementar devida pela União, conforme arts. 9º e 9º-C da Lei nº 11.350/06, introduzidos pela Lei nº 12.994/14. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (TJPA, 2017.01568865-50, 173.780, Rel. NADJA NARA COBRA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Cad 2/ Página 5268 APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ENDEMIAS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI. RECURSOS FEDERAIS DISPONIBILIZADOS PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É vedado aos municípios a fixação de valor inferior ao piso nacional. A Lei

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5133 Consigno que a Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020 veda a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. N

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5137 Apelação / Reexame Necessário, Número do Processo: 0500355-22.2017.8.05.0137, Relator(a): LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, Publicado em: 28/06/2021). APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ENDEMIAS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI. RECURSOS FEDERAIS DISPONIBILIZADOS PARA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5140 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.” Destaco que a Lei Municipal n. 1991/2016 instituiu o Plano de C

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5148 APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ENDEMIAS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI. RECURSOS FEDERAIS DISPONIBILIZADOS PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É vedado aos municípios a fixação de valor inferior ao piso nacional. A Lei Fed

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5172 Apelação / Reexame Necessário, Número do Processo: 0500355-22.2017.8.05.0137, Relator(a): LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, Publicado em: 28/06/2021). APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ENDEMIAS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI. RECURSOS FEDERAIS DISPONIBILIZADOS PARA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5176 criando-se novo piso salarial nacional para os agentes de saúde e agentes de combate as endemias que cumprem jornada de 40 horas semanais. Portanto, norma autoaplicável, sem necessidade de regulamentação por lei municipal. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para 15% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. RECURSO CON