Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1436 necess?rio, a qualquer tempo (inclusive em sede de Apela??o, se for o caso) manifestar-se acerca de eventual ocorr?ncia de fato concreto e impeditivo da prescri??o (o que, at? o presente momento n?o ocorreu), uma vez que em face do princ?pio da instrumentalidade das formas, a eventual alega??o de nulidade por aus?ncia de intima??o, deve demonstrar o efetivo preju?zo, o que, no caso em tela, s? se dari

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1438 a presente A??o de Execu??o Fiscal em face do executado que ali fora identificado. ???????????Nos autos consta informa??o de que n?o foi localizado o devedor e/ou localizados bens penhor?veis em nome do mesmo. ???????????? o breve Relat?rio. ???????????Decido. ???????????Cuidam os presentes autos de A??o de Execu??o Fiscal ajuizada pelo Estado do Par? em face do executado qualificado nos autos. ??????

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1440 que constatada a falta de localiza??o de devedores ou bens penhor?veis, encerrando-se 01 (um) ano ap?s esse evento. Nessa fase, h? o que se chama de suspens?o da Execu??o Fiscal, conforme preceitua o art. 40 ?? 1? e 2? da Lei de Execu??es Fiscais. ???????????Segunda Parte: Inicia-se ap?s a primeira parte, ou seja, findo o prazo de 01 (um) anos da data da frustra??o da n?o localiza??o de devedores ou b

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1450 localiza??o do devedor ou de bens penhor?veis deste. ???????????Isto porque, o prazo da prescri??o intercorrente ? dividido em duas partes, quais sejam: ???????????Primeira Parte: Inicia-se na data em que constatada a falta de localiza??o de devedores ou bens penhor?veis, encerrando-se 01 (um) ano ap?s esse evento. Nessa fase, h? o que se chama de suspens?o da Execu??o Fiscal, conforme preceitua o art

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1388 Lei de Execu??es Fiscais), tendo por termo final o prazo prescricional pr?prio do cr?dito em cobran?a, in casu, 05 (cinco) anos, ex vi do art. 174 do C?digo Tribut?rio Nacional. ???????????Assim, considerando ter transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos contados a partir da n?o localiza??o do devedor ou da n?o localiza??o de bens do mesmo, deve ser reconhecida a prescri??o intercorrente. ?????????

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2449 respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, ?? 1? e 2? da Lei n. 6.830/80 - LEF tem in?cio automaticamente na data da ci?ncia da Fazenda P?blica a respeito da n?o localiza??o do devedor ou da inexist?ncia de bens penhor?veis no endere?o fornecido, havendo, sem preju?zo dessa contagem autom?tica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspens?o da execu??o; 4.1.1.) Sem preju?zo do dispos

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1386 julgamento neste instante processual. ???????????Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescri??o intercorrente, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a 06 (seis) anos a partir do momento em que n?o se deu a localiza??o do devedor ou de bens penhor?veis deste. ???????????Isto porque, o prazo da prescri??o intercorrente ? dividido em duas partes, quais

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1409 partir do momento em que n?o se deu a localiza??o do devedor ou de bens penhor?veis deste. ???????????Isto porque, o prazo da prescri??o intercorrente ? dividido em duas partes, quais sejam: ???????????Primeira Parte: Inicia-se na data em que constatada a falta de localiza??o de devedores ou bens penhor?veis, encerrando-se 01 (um) ano ap?s esse evento. Nessa fase, h? o que se chama de suspens?o da Exe

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1379 ter transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos contados a partir da n?o localiza??o do devedor ou da n?o localiza??o de bens do mesmo, deve ser reconhecida a prescri??o intercorrente. ???????????Consignese que o reconhecimento da prescri??o intercorrente pode ocorrer ex oficio e independentemente de intima??o da Fazenda P?blica quanto ao transcurso dos prazos acima referidos, pois esta poder?, caso

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1384 chamada prescri??o intercorrente, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a 06 (seis) anos a partir do momento em que n?o se deu a localiza??o do devedor ou de bens penhor?veis deste. ???????????Isto porque, o prazo da prescri??o intercorrente ? dividido em duas partes, quais sejam: ???????????Primeira Parte: Inicia-se na data em que constatada a falta de localiza??o de devedores ou bens pe